Ação Civil Pública: MPF Processa Faculdade por Uso Indevido de Cadáveres no Contexto Histórico do Hospital Colônia de Barbacena
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma), mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, imputando-lhe responsabilidade pelo uso de cadáveres de pacientes do antigo Hospital Colônia de Barbacena em atividades de dissecção entre os anos de 1971 e 1975. A ação, que também tem como alvos a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), o Estado de Minas Gerais e a União, busca a responsabilização histórica e a implementação de medidas de Justiça de Transição em virtude das graves violações de direitos humanos supostamente perpetradas contra os internos da referida instituição.
As investigações apontam para a comercialização de, pelo menos, 105 corpos de pessoas internadas compulsoriamente, com um valor unitário de 50 cruzeiros novos, que seria destinado à cobertura de custos de conservação e transporte. Este episódio remete a um dos períodos mais sombrios da história psiquiátrica brasileira, frequentemente associado ao termo “Holocausto Brasileiro”, onde se estima que cerca de 60 mil pessoas tenham perecido em condições precárias no Hospital Colônia. A atuação do MPF insere-se em uma estratégia mais ampla de apuração de responsabilidades sobre políticas de internação compulsória em massa no estado.
A Justiça de Transição, conceito que fundamenta a ação do MPF, compreende o dever do Estado de reparar violações massivas do passado através de quatro pilares: o direito à memória e à verdade, o direito à justiça, a reparação integral e a garantia de não repetição. O MPF destaca que, em casos análogos envolvendo outras instituições de ensino, como a UFMG e a UFJF, houve resoluções positivas por meio de diálogo e reconhecimento formal. Contudo, a ausência de consenso nas reuniões administrativas com a Feluma tornou o ajuizamento da ação judicial a via necessária.
A ação pede a condenação das partes envolvidas à adoção de medidas como pedido formal de desculpas, preservação da memória através da digitalização de arquivos e criação de memorial, inclusão de temas como violência asilar e bioética nos currículos da faculdade, a edição de norma nacional impositiva para a regulação ética do uso de cadáveres, indenizações por danos morais coletivos e o financiamento de pesquisas acadêmicas independentes. Adicionalmente, o MPF pleiteia a proteção de verbas da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) contra cortes e contingenciamentos por um período de 15 anos, visando a garantia de não repetição. A Feluma, em seu posicionamento, declarou cooperação com o MPF nas apurações e respeito às instâncias competentes, afirmando que suas atividades são desenvolvidas em conformidade com a legislação vigente, e que não tem conhecimento de demanda judicial formalizada.
Fonte: em.com.br
