Lei de Seguros acirra debate sobre irretroatividade de contratos
Lei nº 15.040/2024: Uma Análise Jurídica sobre a Irretroatividade no Direito Securitário A recente promulgação da Lei nº 15.040/2024, que estabelece um novo marco regulatório para os contratos de seguro no Brasil, tem impulsionado um debate jurídico fundamental sobre sua






