A prescrição intercorrente é um importante instrumento jurídico previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de um tema estratégico para empresas que possuem débitos tributários em execução fiscal, podendo representar uma oportunidade de extinguir dívidas e regularizar sua situação perante a Fazenda Pública.
O que é a Prescrição Intercorrente?
A prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação do devedor em um processo de execução fiscal, o andamento processual fica paralisado por inércia da Fazenda Pública por mais de um ano. Após esse período de suspensão, inicia-se o prazo de cinco anos para que a Fazenda adote as medidas necessárias para dar prosseguimento à execução. Caso permaneça inerte, ocorre a prescrição intercorrente, resultando na extinção da execução fiscal.
Como a Prescrição Intercorrente Pode Beneficiar Sua Empresa?
Para empresas que possuem dívidas tributárias em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser uma estratégia poderosa. Ao reconhecer judicialmente a prescrição, é possível reduzir passivos fiscais, evitar bloqueios patrimoniais e recuperar a capacidade de investimento. Contudo, é fundamental contar com um suporte jurídico especializado para a correta identificação dos prazos, análise dos autos e formulação do pedido de reconhecimento da prescrição.
Procedimentos e Cuidados Jurídicos
O reconhecimento da prescrição intercorrente não ocorre de forma automática. Sendo assim, é necessário que o devedor ou seu representante legal faça o pedido judicial. Instruindo o processo com provas da paralisação por inércia da Fazenda Pública e do transcurso do prazo prescricional.
Portanto, contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para identificar a viabilidade do pedido, apresentar a argumentação adequada e acompanhar o andamento do processo até o reconhecimento da prescrição.
Como a Jonas Ferreira Advogados Pode Ajudar
A equipe da JF Advogados atua de forma estratégica na análise de débitos tributários, identificando oportunidades para a extinção de dívidas por meio da prescrição. Nosso escritório oferece um suporte completo, desde a análise inicial dos autos até o pedido judicial, garantindo a melhor abordagem para cada caso.
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