Direitos de propriedade industrial são penhoráveis
Direitos de Propriedade Industrial: Penhorabilidade para Quitação de Dívidas A recent decision from the 5th Civil and Business Court of Belém, Brazil, establishes a significant precedent in the realm of debt recovery: intellectual property rights related to industrial property, specifically trademarks and their associated royalties, are indeed penhorable assets for the satisfaction of debts. This […]
Vícios Ocultos Construtora: Acione Após 5 Anos com Estratégia Legal
Vícios Ocultos Construtora: A Estratégia Legal para Acionar Após 5 Anos Prezados proprietários e investidores imobiliários, Dr. Jonas Ferreira, titular do JFA, dirige-se a vocês para abordar uma das questões mais delicadas e frequentemente mal compreendidas no Direito Imobiliário: a responsabilidade da construtora por vícios ocultos construtora que emergem muito tempo após a entrega do […]
