Restrições de Construção em São Paulo: O Impacto Jurídico das Mudanças no Campo de Marte
As recentes alterações nas regras de operações aéreas no Campo de Marte, em São Paulo, têm gerado um notável impacto no setor imobiliário e na gestão urbana da capital paulista. A transição para operações por instrumentos (IFR) a partir de 15 de setembro impôs uma restrição de altura em um raio de 20 quilômetros ao redor do aeroporto, exigindo autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) para edificações que ultrapassem 45 metros. Juridicamente, essa mudança amplia significativamente a necessidade de licenciamento aeronáutico, gerando preocupações quanto à celeridade dos processos e ao custo adicional para incorporadoras.
Antes dessa normativa, a exigência de autorização da Aeronáutica se restringia a um raio de 2,5 quilômetros. Agora, a expansão para 20 quilômetros, combinada com a natureza da localização do Campo de Marte em uma área de menor altitude, eleva o percentual de áreas urbanas sujeitas a restrições construtivas em São Paulo de 64% para 71%, quando consideradas em conjunto com os aeroportos de Congonhas e Guarulhos. Essa ampliação levanta questões sobre a compatibilidade entre a segurança do espaço aéreo e o planejamento urbano, especialmente para empreendimentos de habitação social, que, segundo estudos, 94% estariam dentro dessa nova zona de restrição.
Do ponto de vista jurídico-regulatório, o aumento de 48% nos pedidos de pareceres ao Decea reflete a nova realidade. Embora o Decea argumente que a estabilidade na taxa de processos técnicos mais aprofundados indica uma análise criteriosa, representantes do setor imobiliário apontam para um potencial aumento no tempo de liberação de alvarás, que poderia passar de cerca de três semanas para quase 60 dias, além de custos adicionais estimados em até R$ 2,7 bilhões por ano. A aplicação do “princípio de sombra” surge como uma possível mitigação, permitindo que novos empreendimentos, se mais baixos e dentro do volume de sombra de obstáculos existentes, não criem interferências relevantes, mas sua aplicação não é automática e requer análise técnica especializada.
Neste contexto, o JFA Advogados atenta para os desdobramentos legais e a necessidade de uma análise detalhada dos processos de licenciamento aeronáutico para empreendimentos imobiliários. A interpretação e aplicação das normas de controle do espaço aéreo, a busca por agilidade nos trâmites burocráticos e a defesa dos interesses de nossos clientes frente a potenciais entraves para o desenvolvimento urbano são prioridades. A parceria com empresas de assessoria aeronáutica e a compreensão das nuances técnicas, como o princípio de sombra, tornam-se ferramentas essenciais para navegar neste cenário regulatório em evolução.
Fonte: Folha de Pernambuco
