STF Define Novo Parâmetro para Gratuidade da Justiça do Trabalho: R$ 5.000 de Renda como Referência
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa que altera o acesso à gratuidade da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos (oito a dois), a Corte derrubou a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia o benefício com base na autodeclaração de pobreza. A nova orientação estabelece um teto de R$ 5.000 de remuneração mensal como parâmetro principal para a concessão da gratuidade, alinhando-se à isenção da tabela do Imposto de Renda, com atualizações futuras atreladas à legislação tributária e ao IPCA.
A decisão do STF, proferida em 03 de setembro de 2026, representa uma mudança substancial em relação à interpretação anterior do TST, que, desde dezembro de 2024, ampliava o acesso à justiça gratuita mediante a simples declaração do trabalhador de que não possuía condições financeiras para arcar com as custas processuais. O ministro Gilmar Mendes, relator da tese vencedora, argumentou que a autodeclaração tem gerado distorções e abusos, citando casos extremos onde indivíduos com rendimentos vultosos obtiveram o benefício. A tese acolhida permite que aqueles que ganham acima do teto estabelecido possam ainda pleitear a gratuidade, mas exigirá a comprovação da hipossuficiência por meio de documentos.
A argumentação vencedora ressalta a necessidade de um controle mais rigoroso e objetivo no acesso à justiça gratuita, visando otimizar a utilização dos recursos do Poder Judiciário e garantir que o benefício alcance aqueles que realmente necessitam. Foi também decidido que a assistência jurídica pela Defensoria Pública configura presunção de hipossuficiência, e que os Juizados Especiais Cíveis, por sua natureza já gratuita, não são impactados por essa nova regra. Além disso, o juiz terá a prerrogativa de analisar a documentação apresentada e, caso constate incompatibilidade entre a renda declarada e o patrimônio ou renda familiar, poderá indeferir o pedido.
Esta decisão, que entra em vigor com a publicação da tese, impõe novas diretrizes para a concessão da justiça gratuita no âmbito trabalhista. A expectativa é que o Poder Legislativo promova a unificação das regras de gratuidade para todo o Poder Judiciário em até um ano, conforme sugestão incorporada ao voto vencedor. Profissionais e empresas devem atentar-se a essas novas regras para o ajuizamento de ações, garantindo o cumprimento dos requisitos legais e evitando surpresas processuais.
Fonte: O Tempo
